AREsp 2368879 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este examinou e fundamentou adequadamente a inexistência de ato ímprobo, não tendo sido demonstrados prejuízo ao erário ou dolo/ má-fé; a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diversas questões alegadas não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento.

Parties
Requerida / Corré: Andreza; Responsável Pelo Pagamento Dos Seguranças (testemunho Nos Autos): Denivaldo; Corréu: João Batista; Empresa Ré: Shock Central de Alarmes; Prefeito (parte Referida Nos Autos; Filha Foi Beneficiária De Depósito): Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa Na Origem) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Licitatória, Dano Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Licitatória Dano Ao Erário Dano in Re Ipsa Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

Andreza

Requerida / Corré

Denivaldo

Responsável Pelo Pagamento Dos Seguranças (testemunho Nos Autos)

João Batista

Corréu

Shock Central de Alarmes

Empresa Ré

Prefeito

Prefeito (parte Referida Nos Autos; Filha Foi Beneficiária De Depósito)

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa Na Origem) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por fracionamento de licitação e contratação direta
  2. 2 Comprovação de dano ao erário
  3. 3 Existência de dolo ou má-fé dos agentes

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este examinou e fundamentou adequadamente a inexistência de ato ímprobo, não tendo sido demonstrados prejuízo ao erário ou dolo/ má-fé; a reforma exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diversas questões alegadas não foram prequestionadas, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação por atos de improbidade administrativa.