AREsp 1626603 - DECISAO

AREsp 1626603 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou adequadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, haja vista que o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo na conduta do agravante.

Parties
Agravante: RENATO DE MEDEIROS ROCHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 817-818; conhece-se do agravo interno; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dedicação Exclusiva, Acumulação Indevida De Cargos, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prescrição, Prova Obtida Por Meios Ilícitos, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dedicação Exclusiva Acumulação Indevida De Cargos Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 +4 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE MEDEIROS ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou adequadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, haja vista que o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo na conduta do agravante.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 817-818; conhece-se do agravo interno; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 817-818
  • Conhecer do agravo interno