AREsp 1840602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos não transitados em julgado
2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
3. 3 Exigência de dano efetivo ao erário para a configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se em parte do recurso especial e dando-lhe parcial provimento para afastar as condenações fundadas nos arts. 10, caput I e II, e 11, inciso X, da Lei n. 8.429/1992, por ausência de demonstração de dano efetivo ao erário (art.10) e por atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11, X, em razão da Lei n. 14.230/2021; manteve-se, contudo, a condenação pelos arts. 9, caput e incisos IV, XI e XII, e 11, inciso VIII, diante da demonstração de dolo específico no conjunto probatório e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a adequação das...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta com base nos arts. 10, caput I e II, e 11, X, da LIA, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação das penas.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 3.668-3.669.
• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar as condenações com base nos arts. 10, caput I e II, e 11, X, da Lei n. 8.429/1992.