REsp 2160262 - DECISAO

REsp 2160262 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há fundamento para suspender o processo em razão da ADI 7236, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento para atos dolosos de improbidade (conforme Tema 897/STF e art. 37, §5º CF), concluiu haver prova suficiente do dolo e da lesão ao erário (prova administrativa e prova emprestada da ação penal), e que a extinção da punibilidade penal não impede a responsabilização na seara da improbidade; por fim, negou provimento ao recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO; Espólio: Espólio de Antônio Oliveira de Aguiar Filho; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Luiz Carlos dos Santos; Réu: Arnaldo Carvalho da Costa; Réu: José Alves; Réu: Maria Eloisa Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido e improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição E Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento, Extinção Da Punibilidade E Seus Efeitos, Independência Entre Esferas Penal E Cível, Prova Emprestada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição E Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Extinção Da Punibilidade E Seus Efeitos Independência Entre Esferas Penal E Cível Prova Emprestada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO

Recorrente

Espólio de Antônio Oliveira de Aguiar Filho

Espólio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Luiz Carlos dos Santos

Réu

Arnaldo Carvalho da Costa

Réu

José Alves

Réu

Maria Eloisa Fernandes dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da ADI 7236
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento vs. imprescritibilidade para atos dolosos de improbidade
  3. 3 Defeito de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 493 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há fundamento para suspender o processo em razão da ADI 7236, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento para atos dolosos de improbidade (conforme Tema 897/STF e art. 37, §5º CF), concluiu haver prova suficiente do dolo e da lesão ao erário (prova administrativa e prova emprestada da ação penal), e que a extinção da punibilidade penal não impede a responsabilização na seara da improbidade; por fim, negou provimento ao recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação do espólio de Antônio Oliveira de Aguiar Filho ao ressarcimento dos danos ao erário