REsp 1953514 - DECISAO

REsp 1953514 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos (tema 1.257)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indisponibilidade de bens de terceiros não integrados à relação processual
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte