AREsp 2113078 - DECISAO

AREsp 2113078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, conhecendo-se do agravo e, todavia, não conhecendo-se do recurso especial, porque a conduta descrita no acórdão de origem permanece tipificada na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (inciso V do art. 11 da LIA), estando demonstrado o elemento subjetivo dolo e o dano (R$ 54.203,93), e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 (stf), Recursos Repetitivos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 (stf) Recursos Repetitivos Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

JOÃO DIAS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de presença do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 e art. 10 da LIA)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial no regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, conhecendo-se do agravo e, todavia, não conhecendo-se do recurso especial, porque a conduta descrita no acórdão de origem permanece tipificada na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (inciso V do art. 11 da LIA), estando demonstrado o elemento subjetivo dolo e o dano (R$ 54.203,93), e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão anterior; conhece-se do agravo; não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.