AREsp 1909025 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos de improbidade administrativa sem trânsito em julgado
2. 2 Se a prática do crime de tortura continua a constituir ato de improbidade após a revogação do rol exemplificativo do art. 11 da Lei 8.429/1992
3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando não há previsão expressa em norma remissiva

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que revogou o regime de responsabilização genérica previsto no caput e incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e instituiu rol taxativo de condutas, e à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1199, as modificações legais devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso que não tenham transitado em julgado. Na ausência de norma que tipifique expressamente a conduta ou faça remissão à lei de improbidade, não se admite a continuidade típico-normativa, pelo que a condenação fundada no dispositvo revogado deve ser afastada, reconhecendo‑se a atipicidade superveniente e extinguindo‑se a ação de improbidade.

Court Disposition

Conhecer do agravo de Raul Broglio Júnior e dar provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade por atipicidade superveniente; conhecer do agravo do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo de Raul Broglio Júnior e dar provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa por atipicidade superveniente.
• Conhecer do agravo do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso especial.