AREsp 2215320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que o acórdão recorrido não teria enfrentado de forma adequada as questões suscitadas como omissas e obscuras, devendo o tribunal de origem pronunciar-se sobre tais pontos ou justificar por que os considera impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: JOSÉ COSME ANDRADE LIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Cessão De Servidor Sem Ônus, Dolo Genérico, Irrecepção/irrepetibilidade De Verbas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Cessão De Servidor Sem Ônus Dolo Genérico +1 more

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Parties

JOSÉ COSME ANDRADE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a conduta do recorrente configurou ato de improbidade por acumulação indevida de cargos e se houve dolo genérico
  3. 3 Se era devida a restituição dos valores percebidos em duplicidade e se aplicava a irrepetibilidade das verbas por natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que o acórdão recorrido não teria enfrentado de forma adequada as questões suscitadas como omissas e obscuras, devendo o tribunal de origem pronunciar-se sobre tais pontos ou justificar por que os considera impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas como omissas ou obscuras ou indique os motivos para considerá-las impertinentes ou irrelevantes