AREsp 2765311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.174/1970), vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a interrupção da prescrição pela decisão administrativa final, com reinício da contagem, e observou a impossibilidade de retroatividade da Lei nº 14.230/2021.

Parties
Agravante: EMÍLIA DE FÁTIMA LAROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Indisponibilidade De Bens Recurso Especial

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Parties

EMÍLIA DE FÁTIMA LAROCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei estadual (prazo prescricional e hipóteses de interrupção) em ação de improbidade prevista em lei federal
  2. 2 Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 à prescrição da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Interrupção da prescrição pela decisão final do processo administrativo disciplinar e seu reflexo na esfera judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.174/1970), vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a interrupção da prescrição pela decisão administrativa final, com reinício da contagem, e observou a impossibilidade de retroatividade da Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.