AREsp 2233510 - DECISAO

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Parties
Agravante; Ex Prefeito Do Município De Salesópolis: BENEDITO RAFAEL DA SILVA; Corréu; Servidor Público Municipal E Ex Vice Prefeito Do Município De Salesópolis: ANTONIO ADILSON DE MORAES; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Reformar Acórdão Quanto Ao Agravante
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Prescrição Elemento Subjetivo (dolo) Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

BENEDITO RAFAEL DA SILVA

Agravante; Ex Prefeito Do Município De Salesópolis

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Corréu; Servidor Público Municipal E Ex Vice Prefeito Do Município De Salesópolis

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Reformar Acórdão Quanto Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)