REsp 2200534 - DECISAO

REsp 2200534 - DECISAO

Após exame dos autos e das razões do agravo, verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam satisfeitos; por isso, conheceu-se do agravo interno para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Doação De Urnas Funerárias Sem Previsão Legal, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Doação De Urnas Funerárias Sem Previsão Legal Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Satisfação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 83/STJ e n.º 284/STF
  3. 3 Alegação de violação à Súmula 182/STJ e ausência de dialeticidade do agravo

Ratio Decidendi

Após exame dos autos e das razões do agravo, verificou-se que os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial estavam satisfeitos; por isso, conheceu-se do agravo interno para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.