REsp 1485160 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Se a celebração do contrato de publicidade pela CEB, supostamente remetendo patrocínio público vedado, configura ato de improbidade administrativa (art.10, IX e XI, Lei 8.429/1992)
2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 e exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
3. 3 Se houve efetivo prejuízo ao erário quando os serviços de publicidade foram efetivamente prestados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, o art.10 da LIA passou a exigir comprovação de perda patrimonial efetiva; nos autos comprovou-se a prestação dos serviços de publicidade e a vinculação da marca CEB, não havendo prova de prejuízo efetivo ao erário nem de superfaturamento, razão pela qual a conduta não se tipifica como ato de improbidade por dano ao erário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
• Manter a decisão que declarou improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa diante da ausência de comprovação de perda patrimonial efetiva.