AREsp 2786525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na argumentação acerca do art. 489 do CPC/2015 e porque as alegações sobre desproporcionalidade das sanções exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Adjalme de Jesus Chaves; Réu: JOÃO MARCOS; Réu: GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Suspensão Dos Direitos Políticos, Perda Da Função Pública
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Adjalme de Jesus Chaves

Recorrente

JOÃO MARCOS

Réu

GEREMIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Questionamento da proporcionalidade da multa civil e da suspensão dos direitos políticos
  3. 3 Aplicação do art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (improbidade por apropriação/incorporação de bem público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na argumentação acerca do art. 489 do CPC/2015 e porque as alegações sobre desproporcionalidade das sanções exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.