REsp 2089767 - ACORDAO

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Por se tratar de medida provisória de natureza processual e precária (passível de revogação ou modificação a qualquer tempo), as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, permitindo a reapreciação de medidas de indisponibilidade de bens para adequação aos requisitos do art.16, §§ 3º e 10; em consequência, as teses repetitivas anteriores que conflitam com esses dispositivos (Temas 701 e 1055) foram canceladas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1257) / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1257) / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para deferimento da indisponibilidade (art.16, §3º da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Possibilidade ou não de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens (art.16, §10 da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida provisória de natureza processual e precária (passível de revogação ou modificação a qualquer tempo), as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, permitindo a reapreciação de medidas de indisponibilidade de bens para adequação aos requisitos do art.16, §§ 3º e 10; em consequência, as teses repetitivas anteriores que conflitam com esses dispositivos (Temas 701 e 1055) foram canceladas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Ficou firmada a tese jurídica: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992"
  • Cancelam-se os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais repetitivos