EAREsp 2037918 - DECISAO

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A petição não foi conhecida porque o pedido de modificação do acórdão e de extinção do feito não pode ser apreciado por meio de petição incidental, devendo ser intentado através dos recursos cabíveis, inexistindo amparo legal para o pedido formulado.

Parties
Requerente: requerente; Promovido: promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Extinção Do Feito, Interposição De Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Extinção Do Feito Interposição De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

promovido

Promovido

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição incidental para pleito de extinção do feito
  2. 2 Efeito da revogação dos incisos II e V do art. 11 da LIA sobre condenação

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque o pedido de modificação do acórdão e de extinção do feito não pode ser apreciado por meio de petição incidental, devendo ser intentado através dos recursos cabíveis, inexistindo amparo legal para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.