AREsp 2020751 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, verificou-se que as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo e concluíram pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário; aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a nova redação da Lei n. 14.230/2021 (salvo o novo regime prescricional), a conduta não se enquadra como ato ímprobo nos termos atuais do art. 11 da LIA; além disso, a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Deivison Rodrigues Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Deivison Rodrigues Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação das alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC, verificou-se que as instâncias ordinárias analisaram o elemento subjetivo e concluíram pela ausência de dolo específico e de efetivo dano ao erário; aplicando o entendimento do Tema 1.199/STF e a nova redação da Lei n. 14.230/2021 (salvo o novo regime prescricional), a conduta não se enquadra como ato ímprobo nos termos atuais do art. 11 da LIA; além disso, a pretensão de inverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexistência de ato ímprobo nos termos apreciados pelas instâncias ordinárias.