AREsp 1711091 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Parquet não impugnou de forma específica a integralidade da fundamentação que negou provimento ao recurso especial; as instâncias ordinárias, após expurgo das provas declaradas nulas pelo HC 162.970/STJ, concluiram que o processo administrativo e os documentos remanescentes foram contaminados e que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, e admitir o pedido ministerial implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Marcos Visconti Fiori; Agravado: Manuel Soares da Paz; Agravado: Maira Helena Rangel; Agravado: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Agravado: Sandra Regina Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial ministerial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Nulidade De Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate, Independência Dos Juízos Criminal, Civil E Administrativo, Tema 1.199/stf, ADI 7042/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Nulidade De Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcos Visconti Fiori

Agravado

Manuel Soares da Paz

Agravado

Maira Helena Rangel

Agravado

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravado

Sandra Regina Pimentel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 e irretroatividade (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade quando os fatos também são crimes (art. 23, II, LIA; art. 142, §§ da Lei 8.112/1990; art. 109 do CP)
  3. 3 Efeito de nulidade de provas em processo criminal sobre a ação civil de improbidade (HC 162.970/STJ; teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Parquet não impugnou de forma específica a integralidade da fundamentação que negou provimento ao recurso especial; as instâncias ordinárias, após expurgo das provas declaradas nulas pelo HC 162.970/STJ, concluiram que o processo administrativo e os documentos remanescentes foram contaminados e que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, e admitir o pedido ministerial implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno