AREsp 2711894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a comprovação de dano patrimonial efetivo; inexistindo prova de dano efetivo nos autos e sendo ineficaz a perícia pleiteada em razão do decurso do tempo e da complexidade, não se pode reconhecer a improbidade arguida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: recorrente; Agravantes: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

recorrente

Recorrente

requeridos

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 quanto à exigência de dano efetivo
  2. 2 Possibilidade de condenação por ato de improbidade com base em dano presumido em processos ainda em curso
  3. 3 Necessidade de prova do dano na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a comprovação de dano patrimonial efetivo; inexistindo prova de dano efetivo nos autos e sendo ineficaz a perícia pleiteada em razão do decurso do tempo e da complexidade, não se pode reconhecer a improbidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.