REsp 2105266 - DECISAO

REsp 2105266 - DECISAO

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.199/STF e precedentes do STJ), a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 depende da presença de dolo específico e, quanto ao art. 10, da efetiva e comprovada perda patrimonial; tais elementos não restaram demonstrados nos autos, tornando a conduta atípica e justificando a extinção da ação civil pública.

Parties
Recorrente: OSCAR NORIO YASUDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Terceiro Mencionado: Janaina Ferrari Nunes Haddad- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta; declaro prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dosimetria Das Penas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

OSCAR NORIO YASUDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Janaina Ferrari Nunes Haddad- ME

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência consolidada (Tema 1.199/STF e precedentes do STJ), a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 depende da presença de dolo específico e, quanto ao art. 10, da efetiva e comprovada perda patrimonial; tais elementos não restaram demonstrados nos autos, tornando a conduta atípica e justificando a extinção da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta; declaro prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Declaro extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta