AREsp 2622540 - DECISAO

AREsp 2622540 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve omissão ao não analisar que a sentença de improcedência da ação principal transitou em julgado antes da interposição do agravo em recurso especial; essa superveniência reconhecida pelo Tribunal implica perda do objeto do recurso especial que analisa o recebimento da petição inicial, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: KLEBER DANTAS EULÁLIO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a perda do objeto recursal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Recebimento Da Petição Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DANTAS EULÁLIO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à superveniência de sentença na ação principal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da sentença da ação de improbidade sobre o agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recebimento da petição inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve omissão ao não analisar que a sentença de improcedência da ação principal transitou em julgado antes da interposição do agravo em recurso especial; essa superveniência reconhecida pelo Tribunal implica perda do objeto do recurso especial que analisa o recebimento da petição inicial, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a perda do objeto recursal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Reconhecida a perda do objeto recursal com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal