REsp 1934903 - DECISAO

REsp 1934903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de dolo e pela natureza culposa da conduta, de modo que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de dolo e pela natureza culposa da conduta, de modo que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.