AREsp 1136794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu dolo e dano efetivo ao erário decorrentes do direcionamento e superfaturamento na contratação, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica sobre o art. 12 da LIA é deficiente, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FLÁVIO GILBERTO DORNELES MACHADO; Réu: Zuleica Menezes de Macedo ME; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GILBERTO DORNELES MACHADO

Agravante

Zuleica Menezes de Macedo ME

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade doloso por contratação com preços superfaturados e direcionamento da licitação
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu dolo e dano efetivo ao erário decorrentes do direcionamento e superfaturamento na contratação, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica sobre o art. 12 da LIA é deficiente, incorrendo na aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno