REsp 1941518 - ACORDAO

REsp 1941518 - ACORDAO

Embora a Lei 14.230/2021 seja aplicável, nos termos firmados pelo STF no Tema 1.199, a processos sem trânsito em julgado e sua aplicação tenha sido estendida aos casos de condenação com fundamento no art. 11 da LIA, no caso concreto a conduta imputada (preterição de pretendentes inscritos no programa "Minha Casa Minha Vida") não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, configurando atipicidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Domingos dos Santos Neto; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Domingos dos Santos Neto

Réu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF em relação ao art. 11 da LIA
  3. 3 Se a conduta de preterição de beneficiários do "Minha Casa Minha Vida" se enquadra na nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Embora a Lei 14.230/2021 seja aplicável, nos termos firmados pelo STF no Tema 1.199, a processos sem trânsito em julgado e sua aplicação tenha sido estendida aos casos de condenação com fundamento no art. 11 da LIA, no caso concreto a conduta imputada (preterição de pretendentes inscritos no programa "Minha Casa Minha Vida") não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, configurando atipicidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno