AREsp 2023531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos prevista no art.11 da LIA e o STF reconheceu aplicação das normas benéficas aos processos pendentes (Tema 1.199); no caso concreto, houve apenas dolo genérico e não dolo específico exigido pela nova redação, tornando a conduta atípica sob a lei aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Demandado: Manoel José da Costa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Genérico Versus Dolo Específico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dolo Genérico Versus Dolo Específico Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Manoel José da Costa Filho

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos no art.11 da LIA
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art.11 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos prevista no art.11 da LIA e o STF reconheceu aplicação das normas benéficas aos processos pendentes (Tema 1.199); no caso concreto, houve apenas dolo genérico e não dolo específico exigido pela nova redação, tornando a conduta atípica sob a lei aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno