AREsp 1183187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021, presumida constitucional, revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo, pelo Tema 1.199, e esta Corte admitem a aplicação imediata das normas mais benéficas aos processos sem trânsito em julgado, e no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual não há fundamento legal para a condenação por improbidade com base naquele dispositivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Prefeito do Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeito do Município de Pontal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF em relação ao art. 11 da LIA
  3. 3 Atipicidade superveniente de condutas anteriormente enquadradas pelo art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.230/2021, presumida constitucional, revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11 da LIA; o Supremo, pelo Tema 1.199, e esta Corte admitem a aplicação imediata das normas mais benéficas aos processos sem trânsito em julgado, e no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual não há fundamento legal para a condenação por improbidade com base naquele dispositivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno