REsp 1961281 - ACORDAO

REsp 1961281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de elementos indiciários suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de provas, circunstância impedida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: ALDNEI JOSE SIQUEIRA; Contratada: A&G FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ALDNEI JOSE SIQUEIRA

Agravante

A&G FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela inexistência de elementos indiciários suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de provas, circunstância impedida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.