AREsp 2689505 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) de que a Lei 14.230/2021, por revogar a modalidade culposa, não retroage para alcançar condenações por ato ímprobo doloso, e na interpretação consolidada pelo STJ de que a sanção de perda da função pública, prevista no art. 12 da LIA, tem alcance lato sensu abrangendo quaisquer vínculos com a Administração; no caso concreto a penalidade de perda da função pública foi aplicada em data anterior à vigência da Lei 14.230/2021, não sendo cabível sua aplicação retroativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo, Irretroatividade, Perda Da Função Pública
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Irretroatividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a condenações por ato de improbidade doloso
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da LIA
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) de que a Lei 14.230/2021, por revogar a modalidade culposa, não retroage para alcançar condenações por ato ímprobo doloso, e na interpretação consolidada pelo STJ de que a sanção de perda da função pública, prevista no art. 12 da LIA, tem alcance lato sensu abrangendo quaisquer vínculos com a Administração; no caso concreto a penalidade de perda da função pública foi aplicada em data anterior à vigência da Lei 14.230/2021, não sendo cabível sua aplicação retroativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno