REsp 1976582 - DECISAO

REsp 1976582 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (e Lei n. 14.231/2021) e da jurisprudência do STF e deste Tribunal sobre a necessidade de dolo objetivo para tipificação dos atos do art. 11 da Lei de Improbidade, não se pode manter condenação fundada em violação genérica de princípios sem a adequada tipificação do fato na nova redação e sem demonstração do dolo exigido; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: Genecias Mateus Noronha; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico Vs. Dolo, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021 E Lei N. 14.231/2021, Retroatividade/aplicação Temporal
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Vs. Dolo Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 E Lei N. 14.231/2021 +1 more

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Parties

Genecias Mateus Noronha

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e necessidade de dolo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por violação genérica de princípios da administração pública
  3. 3 Alcance e aplicação temporal das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 (e Lei n. 14.231/2021) e da jurisprudência do STF e deste Tribunal sobre a necessidade de dolo objetivo para tipificação dos atos do art. 11 da Lei de Improbidade, não se pode manter condenação fundada em violação genérica de princípios sem a adequada tipificação do fato na nova redação e sem demonstração do dolo exigido; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial na ação de improbidade administrativa