REsp 2187667 - DECISAO

REsp 2187667 - DECISAO

O acórdão do TRF5 não enfrentou expressamente a questão essencial da existência do dolo para a configuração do ato de improbidade; tal omissão constitui ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e §2º, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o elemento subjetivo.

Parties
Autor: Município de Baturité; Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrente: Demandada (ora apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre O Elemento Subjetivo
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a existência do elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dever De Prestar Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Omissão Judicial/omissão De Ponto Essencial, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dever De Prestar Contas Elemento Subjetivo (dolo) Omissão Judicial/omissão De Ponto Essencial Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

Município de Baturité

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autor

Demandada (ora apelante)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre O Elemento Subjetivo

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art.11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Prejuízo suportado pelo ente municipal em decorrência da conduta omissiva
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 (nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992) aos processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 não enfrentou expressamente a questão essencial da existência do dolo para a configuração do ato de improbidade; tal omissão constitui ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e §2º, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o elemento subjetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a existência do elemento subjetivo (dolo).

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Tornado nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência do elemento subjetivo (dolo).