AREsp 1221296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Primeiro Réu: Júlio Cesar; Esposa/terceira: Claudia Teixeira da Cunha Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Júlio Cesar

Primeiro Réu

Claudia Teixeira da Cunha Nogueira

Esposa/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 Limitação do ressarcimento aos valores depositados em conta no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por ausência do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.