REsp 2198475 - DECISAO

REsp 2198475 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, a Lei 14.230/2021 não afeta a eficácia de decisões condenatórias transitadas em julgado antes de sua vigência, de modo que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade (art. 11, I) não autoriza a extinção da fase de cumprimento de sentença no caso concreto; ademais, o dispositivo invocado não possui densidade normativa para infirmar o acórdão recorrido e a insurgência padece de deficiência de fundamentação/prequestionamento, autorizando a não-conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AURELIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Coisa Julgada Lei 14.230/2021 Retroatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 à coisa julgada e ao cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade (art. 11, I da LIA) sobre execuções com trânsito em julgado anterior à vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, a Lei 14.230/2021 não afeta a eficácia de decisões condenatórias transitadas em julgado antes de sua vigência, de modo que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade (art. 11, I) não autoriza a extinção da fase de cumprimento de sentença no caso concreto; ademais, o dispositivo invocado não possui densidade normativa para infirmar o acórdão recorrido e a insurgência padece de deficiência de fundamentação/prequestionamento, autorizando a não-conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.