REsp 1695932 - ACORDAO

REsp 1695932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199 do STF, a tipificação do ato de improbidade por frustrar a licitude do processo licitatório (art.10, VIII) exige dolo e comprovação de perda patrimonial efetiva; tais elementos não foram demonstrados nos autos, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ex-Prefeito do Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Extinção Da Punibilidade, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Extinção Da Punibilidade Dolo Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ex-Prefeito do Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de perda patrimonial efetiva para caracterização de lesão ao erário no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1199 do STF, a tipificação do ato de improbidade por frustrar a licitude do processo licitatório (art.10, VIII) exige dolo e comprovação de perda patrimonial efetiva; tais elementos não foram demonstrados nos autos, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado