AREsp 2219857 - ACORDAO

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Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de enriquecimento ilícito e enquadrar a conduta no art. 9º da Lei 8.429/1992 exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado (ex-servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Enquadramento Jurídico
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Enquadramento Jurídico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado (ex-servidor público estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da conduta nos arts. 10, I e XII, e 11, I, da Lei 8.429/1992 versus art. 9º, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Existência ou não de enriquecimento ilícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de enriquecimento ilícito e enquadrar a conduta no art. 9º da Lei 8.429/1992 exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.