AREsp 2619446 - DECISAO

AREsp 2619446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e fatos, reconheceu a prescrição intercorrente quanto às pretensões punitivas com base na Lei n. 8.429/92, não restando demonstrada fraude à licitação nem dano ao erário apto a ensejar condenação, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ressalvado que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação neste aspecto.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Edson Pereira de Sousa; Réu: Carlos Eduardo Bandeira de Mello; Réu: Francisco Eduardo Nascimento dos Santos; Réu: Miguel Ângelo Pinto Martins; Réu: José Milton Lúcio do Nascimento; Réu: Suarez Leite Machado; Réu: Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Fraude À Licitação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Fraude À Licitação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Edson Pereira de Sousa

Réu

Carlos Eduardo Bandeira de Mello

Réu

Francisco Eduardo Nascimento dos Santos

Réu

Miguel Ângelo Pinto Martins

Réu

José Milton Lúcio do Nascimento

Réu

Suarez Leite Machado

Réu

Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa imputável aos réus
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de responsabilização quando as ilicitudes foram praticadas apenas por particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e fatos, reconheceu a prescrição intercorrente quanto às pretensões punitivas com base na Lei n. 8.429/92, não restando demonstrada fraude à licitação nem dano ao erário apto a ensejar condenação, e a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ressalvado que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação neste aspecto.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial