AREsp 1946999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição), e, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 que alterou o art. 10, VIII da Lei 8.429/1992, é necessária a comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo específico para condenação por improbidade, o que não foi demonstrado, além de ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC; Impugnante: CLAUDIONOR HENRIQUE DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Presunção De Dano, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Retroatividade Do Tema 1199/stf, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Presunção De Dano Embargos De Declaração Súmula 7/stj Retroatividade Do Tema 1199/stf Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

Agravante

CLAUDIONOR HENRIQUE DE SOUZA

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de condenação por improbidade com base em dano presumido após Lei 14.230/2021 (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de prova de dano efetivo e dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão ou contradição), e, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 que alterou o art. 10, VIII da Lei 8.429/1992, é necessária a comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo específico para condenação por improbidade, o que não foi demonstrado, além de ser vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno