REsp 2143140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não são meio para reexame de provas ou para modificar o decisum, e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu/recorrente: Município de Barrolândia/TO; Réu: L S CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL SWS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Município de Barrolândia/TO

Réu/recorrente

L S CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL SWS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à matéria de direito suscitada no recurso especial
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos quando visam reformar o julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não são meio para reexame de provas ou para modificar o decisum, e o reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Negou-se conhecimento ao recurso especial (art. 105, III, a, da CF/1988)