REsp 1510583 - ACORDAO

REsp 1510583 - ACORDAO

Diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada (Tema 1199/STF e precedentes do STJ), sendo exigidos dolo específico e perda patrimonial efetiva para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, e não havendo nos autos demonstração de dolo nem de dano efetivo, o agravo interno deve ser negado, reconhecendo-se a atipicidade superveniente da conduta imputada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida (corré): LATICÍNIOS TAQUARITINGA LTDA.; Agravado (ex Prefeito): Sérgio Schlobach Salvagni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Patrimonial Efetivo Vs Dano Presumido, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Efeito Expansivo
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dano Patrimonial Efetivo Vs Dano Presumido Aplicação Da Lei 14.230/2021 Efeito Expansivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LATICÍNIOS TAQUARITINGA LTDA.

Requerida (corré)

Sérgio Schlobach Salvagni

Agravado (ex Prefeito)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Exigência de perda patrimonial efetiva para caracterização de lesão ao erário no art. 10, VIII da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada (Tema 1199/STF e precedentes do STJ), sendo exigidos dolo específico e perda patrimonial efetiva para a tipificação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, e não havendo nos autos demonstração de dolo nem de dano efetivo, o agravo interno deve ser negado, reconhecendo-se a atipicidade superveniente da conduta imputada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.