REsp 1328899 - DECISAO

REsp 1328899 - DECISAO

Parties
Agravante: ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se a caracterização do ato de improbidade exige dolo (e qual a amplitude da modificação trazida pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)