REsp 2195278 - DECISAO

REsp 2195278 - DECISAO

Diante da disciplina legal do art. 2º, na redação e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), e da jurisprudência dominante do STJ que equipara a agentes públicos as pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos, reconheceu-se que os réus convenentes podem figurar isoladamente no polo passivo da ação de improbidade administrativa, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer essa legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Instituto Educar e Crescer; Recorrido: Ana Paula da Rosa Quevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade dos réus no polo passivo da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Equiparação De Particulares a Agente Público, Convênios E Gestão De Verbas Públicas, Interpretação Do Art. 2º E Parágrafo Único Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particulares a Agente Público Convênios E Gestão De Verbas Públicas Interpretação Do Art. 2º E Parágrafo Único Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Instituto Educar e Crescer

Recorrido

Ana Paula da Rosa Quevedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos podem figurar isoladamente no polo passivo de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Interpretação do art. 2º e do parágrafo único da Lei 8.429/1992 após alteração e aplicação por jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante da disciplina legal do art. 2º, na redação e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), e da jurisprudência dominante do STJ que equipara a agentes públicos as pessoas físicas e jurídicas destinatárias de recursos públicos, reconheceu-se que os réus convenentes podem figurar isoladamente no polo passivo da ação de improbidade administrativa, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer essa legitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade dos réus no polo passivo da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo da ação de improbidade administrativa