AREsp 2519367 - DECISAO

AREsp 2519367 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado no STF (Tema 1.199) e no STJ exige a demonstração de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021 aplica‑se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, LINDB Art. 6º, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Retroatividade Da Lei Dolo Específico +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de atos de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da Administração após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado no STF (Tema 1.199) e no STJ exige a demonstração de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, e a Lei 14.230/2021 aplica‑se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; o acórdão recorrido está em harmonia com esse entendimento, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.