AREsp 1387869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou fraude no procedimento licitatório, dolo dos agentes e dano efetivo ao erário, a aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos é compatível com o Tema 576/STF, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação diante do reconhecimento de dolo e prejuízo, e as penas aplicadas são proporcionais e compatíveis com o art. 12 da LIA.

Parties
Agravante: Vanildo Souza Leão; Corréu: Maria Donizete Coelho de Souza; Corréu: Márcia Marcondes Ferreira; Corréu: Sebastião Ferreira; Corréu: Ângela Cristina Adorno Haidamus; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação E Fraude Em Procedimento Licitatório, Responsabilidade De Agentes Políticos, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Tema 576/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação E Fraude Em Procedimento Licitatório Responsabilidade De Agentes Políticos Dosimetria De Penas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Vanildo Souza Leão

Agravante

Maria Donizete Coelho de Souza

Corréu

Márcia Marcondes Ferreira

Corréu

Sebastião Ferreira

Corréu

Ângela Cristina Adorno Haidamus

Corréu

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por fraude em licitação
  3. 3 Presença de dolo e de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou fraude no procedimento licitatório, dolo dos agentes e dano efetivo ao erário, a aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos é compatível com o Tema 576/STF, o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a condenação diante do reconhecimento de dolo e prejuízo, e as penas aplicadas são proporcionais e compatíveis com o art. 12 da LIA.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação dos demandados