AREsp 2523069 - DECISAO

AREsp 2523069 - DECISAO

DECISÃO Ministério Público do Estado de Goiás promoveu ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa em desfavor de Maria Rita Ribeiro Guedes Frazão e Silvano Pereira Neto postulando a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992. O Juízo de primeiro...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Ré: Maria Rita Ribeiro Guedes Frazão; Réu: Silvano Pereira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1199 STF, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Taxatividade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1199 STF Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Maria Rita Ribeiro Guedes Frazão

Ré

Silvano Pereira Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199 do STF)
  3. 3 Necessidade de efetivo dano ao erário para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992