AREsp 2650599 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, na hipótese em que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021 e a inicial descreve adequadamente a conduta ímproba, deve ser mantido o recebimento da petição inicial; na fase inaugural prevalece o princípio in dubio pro societate, não se exigindo a comprovação do dolo na fase postulatória, que ficará para instrução; a extinção prematura por ausência de indícios é inadequada salvo quando comprovada a inexistência do ato ímprobo, e a revisão do acórdão de origem só seria vedada se exigisse reexame fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES; Réu: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Réu: JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA; Réu: ULISSES ASSAD; Réu: CLEISON GADELHA QUEIROZ; Réu: QUEIROZ GALVÃO S.A.; Réu: JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES; Réu: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: DJALMA MAGANHÃES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Lei 14.230/2021, Tema 1199, Súmula 7/stj, Jus Accusationis, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Lei 14.230/2021 Tema 1199 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES

Réu

ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Réu

JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA

Réu

ULISSES ASSAD

Réu

CLEISON GADELHA QUEIROZ

Réu

QUEIROZ GALVÃO S.A.

Réu

JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES

Réu

RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

DJALMA MAGANHÃES JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição de plano da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e requisitos da petição inicial
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro societate na fase inaugural

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, na hipótese em que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da Lei 14.230/2021 e a inicial descreve adequadamente a conduta ímproba, deve ser mantido o recebimento da petição inicial; na fase inaugural prevalece o princípio in dubio pro societate, não se exigindo a comprovação do dolo na fase postulatória, que ficará para instrução; a extinção prematura por ausência de indícios é inadequada salvo quando comprovada a inexistência do ato ímprobo, e a revisão do acórdão de origem só seria vedada se exigisse reexame fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa