REsp 2061066 - DECISAO

REsp 2061066 - DECISAO

Havendo reconhecimento da improbidade com base em dolo genérico, e considerando que a redação vigente do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (pós-Lei 14.230/2021) exige dolo específico 'com vistas a ocultar irregularidades', a condenação não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao recurso para assentar a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: José Henrique de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199)
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Henrique de Araújo Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC)
  2. 2 Configuração do ato de improbidade por ausência de prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11, VI

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da improbidade com base em dolo genérico, e considerando que a redação vigente do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (pós-Lei 14.230/2021) exige dolo específico 'com vistas a ocultar irregularidades', a condenação não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao recurso para assentar a improcedência dos pedidos da exordial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial