AREsp 2132569 - DECISAO

AREsp 2132569 - DECISAO

Apesar da superveniente exclusão da modalidade culposa da improbidade (Lei nº 14.230/2021 e Tema 1199), mantida a conclusão de que, comprovado o dolo e o prejuízo ao erário pelo acúmulo ilegal de cargos, subsiste a obrigação de ressarcimento ao erário com base no art. 37, § 5º da Constituição e na legislação civil e de ação civil pública; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade quanto ao ato de improbidade, mas manteve-se a determinação de ressarcimento ao erário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ROBERTO RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero, em parte, para que conste: com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do r ecurso especial e dar-lhe parcial provimento, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade de ROBERTO RIBEIRO DIAS da prática do ato de improbidade...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Acúmulo Ilegal De Cargos, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Extinção Da Punibilidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Acúmulo Ilegal De Cargos Tema 1199 Da Repercussão Geral Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ROBERTO RIBEIRO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da modalidade culposa da improbidade (Tema 1199/Lei nº 14.230/2021) afasta a obrigação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Se a obrigação de ressarcimento subsiste independentemente da caracterização de improbidade administrativa
  3. 3 Se houve dolo e prejuízo ao erário decorrentes do acúmulo ilegal de cargos

Ratio Decidendi

Apesar da superveniente exclusão da modalidade culposa da improbidade (Lei nº 14.230/2021 e Tema 1199), mantida a conclusão de que, comprovado o dolo e o prejuízo ao erário pelo acúmulo ilegal de cargos, subsiste a obrigação de ressarcimento ao erário com base no art. 37, § 5º da Constituição e na legislação civil e de ação civil pública; assim, reconheceu-se a extinção da punibilidade quanto ao ato de improbidade, mas manteve-se a determinação de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Reconsidero, em parte, para que conste: com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do r ecurso especial e dar-lhe parcial provimento, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade de ROBERTO RIBEIRO DIAS da prática do ato de improbidade...

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do r ecurso especial e dar-lhe parcial provimento, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade de ROBERTO RIBEIRO DIAS da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei...
  • Intimem-se.