REsp 1561759 - ACORDAO

REsp 1561759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199/STF, não há comprovação de dano efetivo ao erário, de modo que o art. 10 da Lei 8.429/1992 não se mostra tipificado; ademais, mesmo afastada a tipicidade do art. 10, é vedado reenquadrar a conduta dos réus no art. 11 sem recurso do autor, em observância ao princípio da proibição da reforma em prejuízo, e não se configurou nulidade por decisão surpresa, dada a interpretação dos fatos à luz da nova lei.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: José Carlos Zandavali Fiorini; Réu: San Willas Hotel Ltda.; Réu: Maurício Martins Fuchs; Réu: Roberto Carlos Marangoni; Réu: Marinês Marangoni; Réu: Milton; Réu: Espólio de Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf, Princípio Da Não Surpresa, Proibição Da Reforma Em Prejuízo
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Tema 1.199/stf Princípio Da Não Surpresa Proibição Da Reforma Em Prejuízo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

José Carlos Zandavali Fiorini

Réu

San Willas Hotel Ltda.

Réu

Maurício Martins Fuchs

Réu

Roberto Carlos Marangoni

Réu

Marinês Marangoni

Réu

Milton

Réu

Espólio de Nelson

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 nos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do Tema 1.199/STF além da revogação da modalidade culposa
  3. 3 Afastamento da presunção de dano ao erário prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199/STF, não há comprovação de dano efetivo ao erário, de modo que o art. 10 da Lei 8.429/1992 não se mostra tipificado; ademais, mesmo afastada a tipicidade do art. 10, é vedado reenquadrar a conduta dos réus no art. 11 sem recurso do autor, em observância ao princípio da proibição da reforma em prejuízo, e não se configurou nulidade por decisão surpresa, dada a interpretação dos fatos à luz da nova lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.