AREsp 2501830 - DECISAO

AREsp 2501830 - DECISAO

As alegações do agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, os elementos fáticos demonstraram que os abastecimentos em veículo particular em nome da prefeitura visavam manter serviço público, sem indícios de desvio de verbas, apropriação ou vantagem indevida, apenas irregularidades formais e conduta de obstrução da justiça, o que afasta a tipicidade da improbidade administrativa segundo o texto normativo atual. Assim, o agravo não foi conhecido e os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação.

Parties
Agravante: FABIANO LOPES BUENO; Apelado: Weverton Silvério da Silva; Apelado: Weverton Silvério da Silva - ME; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a improcedência dos pedidos e julgo extinta a ação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Tema 1.199/stf, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Tipicidade Da Conduta, Obstrução Da Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Tema 1.199/stf Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública Tipicidade Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LOPES BUENO

Agravante

Weverton Silvério da Silva

Apelado

Weverton Silvério da Silva - ME

Apelado

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e prequestionamento
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial; no mérito, os elementos fáticos demonstraram que os abastecimentos em veículo particular em nome da prefeitura visavam manter serviço público, sem indícios de desvio de verbas, apropriação ou vantagem indevida, apenas irregularidades formais e conduta de obstrução da justiça, o que afasta a tipicidade da improbidade administrativa segundo o texto normativo atual. Assim, o agravo não foi conhecido e os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a improcedência dos pedidos e julgo extinta a ação.

Orders

  • Reconhecimento da improcedência dos pedidos e extinção da ação
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública por ausência de má-fé