AREsp 2158725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que levou o Tribunal de origem a reconhecer ausência de dolo e a inexistência de ato de improbidade; além disso, a alteração legislativa pela Lei nº 14.230/2021 impõe requisitos subjetivos e de prova (dolo e dano efetivo) que não autorizam a reforma do julgado sem revolvimento probatório.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ROSSANO DE OLIVEIRA; Réu: WILTON FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Súmula 7/stj Lei Nº 8.429/92 Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ROSSANO DE OLIVEIRA

Réu

WILTON FARIA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por art. 10 da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (exigência de dolo específico e necessidade de dano efetivo)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que levou o Tribunal de origem a reconhecer ausência de dolo e a inexistência de ato de improbidade; além disso, a alteração legislativa pela Lei nº 14.230/2021 impõe requisitos subjetivos e de prova (dolo e dano efetivo) que não autorizam a reforma do julgado sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.