AREsp 2927441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a ausência do elemento subjetivo (dolo) para configurar improbidade, e a reforma desse julgado exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por omissão na prestação de contas após Lei nº 14.230/2021 (exigência de dolo específico)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a ausência do elemento subjetivo (dolo) para configurar improbidade, e a reforma desse julgado exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se