AREsp 1454182 - DECISAO

AREsp 1454182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, a ausência de configuração objetiva de nepotismo cruzado (apenas a existência de exercício de cargos em comissão pelas apeladas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante N.º 13, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante N.º 13 Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nepotismo cruzado e critérios objetivos previstos na Súmula Vinculante n.º 13
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, a ausência de configuração objetiva de nepotismo cruzado (apenas a existência de exercício de cargos em comissão pelas apeladas), e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.